Informação sobre avaliação dos professores é de acesso público

A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) analisou uma queixa de um professor ...
“Se a documentação da avaliação do desempenho da referida docente contiver, como é normal suceder, apenas apreciações de natureza funcional” – ou seja, juízos de valor sobre o exercício das suas funções – “será acessível a qualquer pessoa e sem restrições”.
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Parecer nº 317 de 2008.12.17 (Proc. 471/2008)