quarta-feira, 6 de Abril de 2011

Professores Classificadores

Foi hoje publicado Despacho n.º 6025/2011. D.R. n.º 68, Série II de 2011-04-06. Este diploma altera o despacho n.º 18060/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de Dezembro de 2010 que estabelece as regras de apresentação das propostas de docentes para o exercício da função de professores classificadores dos exames nacionais dos ensinos básico e secundário

Deste novo despacho realçam-se duas situações:

Pela análise do preâmbulo e número 5 do artigo 4.º a designação do docente para professor classificador não depende do seu acordo.

As acções de formação que terão de frequentar são obrigatórias (número 5 do art.º 6) e as faltas só podem ser justificadas pelo disposto no número 9 do art.º 94º do ECD (número 9 do art.º 6). O que é ridículo tendo em conta a redacção do ponto 9 art.º 94º do ECD:
“9 — As faltas a serviço de exames, bem como a reuniões que visem a avaliação sumativa de alunos, apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade e paternidade, por nascimento, por falecimento de familiar, por doença, por doença prolongada, por acidente em serviço, por isolamento profiláctico e para cumprimento de obrigações legais, tal como regulado na lei.”

Pressupõe-se que este ponto regula apenas exames e/ou reuniões que visem avaliação sumativa.

Fica aqui também uma republicação dos 2 despachos (clique na imagem)
 

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