Boas Festas!

Deixo aqui o meu presente (clique aqui)

Tempo de serviço não contabilizado nas transições dos ECD's

Em primeiro lugar os exemplos que aqui vou deixar não contabilizam o tempo de serviço de 30 de Agosto de 2005 a 31 de Dezembro de 2007.

Com a publicação do DL 15/2007 o tempo de serviço prestado no escalão da anterior carreira (DL 312/99) é contado no escalão de integração (nº 14 do artº 10º) das disposições transitórias do ECD, tendo o docente de cumprir o tempo que lhe faltar de acordo com a duração do escalão onde foi integrado.

Com estas disposições (que ainda estão em vigor porque este artigo não foi revogado) todos os docentes posicionados até ao 6º escalão não lhes foi contabilizado para efeitos de integração na nova carreira o tempo de serviço que já cumpriram. Os docentes posicionados nos antigos 3º, 4º, 5º e 6º escalão não foi contabilizado na nova carreira pela aplicação das regras transitórias do Decreto-Lei 15/2007 de 19 de Janeiro, 3 anos, 4 anos, 3 anos e 2 anos respectivamente.

Com a publicação do Decreto-Lei 270/2009, de 30 de Setembro, a descriminação em relação à nova carreira veio a agravar-se para os docentes que se encontram no 1º, 2º, 3º e 4º escalão da categoria de professor. Nesta nova carreira não é contabilizado, no mínimo, 4 anos (para o 1º e 2º escalão da categoria de professor) e 4 anos e 3 anos para o 3º e 4º escalão da categoria de professor.

Ficam aqui 7 gráficos que ilustram 7 situações de docentes em diferentes momentos da carreira.

Pode-se verificar que os docentes que tinham, em 29 de Agosto de 2005, entre 7 anos e 3 meses e quase 8 anos e 11 anos e 3 meses e quase 12 anos foram os mais penalizados pelas duas transições.

Sei que os casos apresentados não abarcam todas as situações que ocorreram

Parecer da FENPROF sobre proposta do ME - Regime transitório

"A FENPROF considera que, na transição da actual estrutura de carreira para a próxima, é necessário ter em conta os seguintes princípios:

1- Da extinção das categorias hierarquizadas de Professor e Professor Titular deverá resultar um tratamento igual para todos os docentes que, estando no mesmo índice remuneratório, independentemente da categoria, transitarão para a nova carreira;

2- Os docentes deverão ser integrados no escalão da nova carreira que corresponda ao tempo de serviço prestado em funções docentes ou equiparadas;

3- A primeira progressão na carreira, após a transição, deverá fazer-se de acordo com o tempo de serviço considerado na sua totalidade;

4- Para efeitos de contagem do tempo de serviço, serão considerados os cerca de 28 meses até agora "congelados", compreendidos entre 29 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2007. A FENPROF está disponível para, nesse sentido, estabelecer um período de tempo que permita a recuperação total do tempo de serviço. Um processo de faseamento que nunca deverá ser superior, em tempo, àquele que estará em recuperação;

5- Se da integração no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado, em algum caso, resultar uma redução do índice salarial, o docente deverá ser integrado no escalão correspondente ao do seu índice, nele permanecendo até completar o tempo necessário para prosseguir a progressão.

A proposta apresentada pelo ME não respeita estes princípios."

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CCAP dá sinais de vida!

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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2009

Saiu hoje a Resolução da Assembleia da República n.º 108/2009. D.R. n.º 243, Série I de 2009-12-17

Assembleia da República

Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de 30 dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes

"Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de 30 dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes.

 

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que, no prazo de 30 dias:

1) Elabore as normas do Estatuto da Carreira Docente e legislação complementar, designadamente, extinguindo a divisão da carreira docente entre as categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular».

2) Estabeleça um novo modelo de avaliação do desempenho docente que seja justo, exequível, que premeie o mérito e a excelência e que contenha uma componente de avaliação orientada para o desenvolvimento profissional e melhoria do desempenho dos docentes, e que contribua para o aprofundamento da autonomia das escolas.

3) Crie as condições para que do 1.º ciclo de avaliação não resultem penalizações aos professores, designadamente para efeitos de progressão na carreira, derivadas de interpretações contraditórias da sua aplicação.

 

Aprovada em 20 de Novembro de 2009.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama."

Nota informativa da DGRHE - Transição na carreira ao abrigo DL 270/2009

1. O Decreto-Lei de 270/2009, de 30 de Setembro, veio proceder a alterações ao Estatuto da Carreira Docente.

2. A transição dos docentes para a estrutura da carreira definida pelo decreto-lei supramencionado, efectua-se a partir de 1 de Outubro de 2009, de acordo com os critérios gerais de progressão, respeitando o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19.01 e no n.º 6 do art. 7.º do Decreto-Lei n.º 270/2009.

3. Os efeitos remuneratórios não podem, em caso algum, ser anteriores a 01.10.2009.
 
4. A fim de serem clarificadas algumas situações deverá consultar as FAQ´s.
 
Deixo aqui 2 das FAQ´s:
 

Docente posicionado no 3.º escalão da categoria de professor, que completou a 30 de Maio de 2009 os 4 anos de permanência nesse escalão, quando progride ao 4.º escalão da categoria de professor?
Progride ao 4.º escalão da categoria de professor, com efeitos remuneratórios a 01.10.2009 desde que, cumulativamente, tenha obtido na avaliação de desempenho referente ao ciclo de avaliação de 2007/2009 a menção qualitativa mínima de Bom e que a última avaliação de desempenho efectuada nos termos do Decreto Regulamentar n.º 11/98, de 15.05, tenha sido igual ou superior a Satisfaz (art. 37.º do ECD e alínea a) do n.º 6 do art. 7.º das Disposições transitórias do DL 270/2009)

Docente que a 01.10.2009, se encontrava no 2.º escalão, da categoria de professor, índice 188, com 4 anos e 350 dias de serviço contados para efeitos de progressão. Quando transita ao 3.º escalão? O tempo de serviço prestado a partir dos 4 anos, conta?

Transita para o 3.º escalão, da categoria de professor, com efeitos remuneratórios a 01.10.2009, contabilizando 350 dias de serviço para efeitos de progressão na carreira neste escalão, desde que avaliado (art. 37.º do ECD e alínea a) do n.º 6 do art. 7.º do DL 270/2009).

Nota informativa retirada da DGRHE

A Equipa do ME - Continuação

Saiu  hoje mais umas nomeações para os cargos de direcção de órgãos de serviços do ME e CCAP:

Despacho n.º 26802/2009. D.R. n.º 240, Série II de 2009-12-14

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

Nomeia a licenciada Maria Luísa Ferreira de Araújo para exercer o cargo de directora-geral do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, do Ministério da Educação

 

Despacho n.º 26803/2009. D.R. n.º 240, Série II de 2009-12-14

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

Nomeia o licenciado Mário Agostinho Alves Pereira para exercer o cargo de director-geral dos Recursos Humanos da Educação, do Ministério da Educação

 

Despacho n.º 26804/2009. D.R. n.º 240, Série II de 2009-12-14

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

Nomeia a mestre Maria Alexandra Castanheira Rufino Marques para exercer o cargo de directora-geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, do Ministério da Educação

 

Despacho n.º 26805/2009. D.R. n.º 240, Série II de 2009-12-14

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

Nomeia o Prof. Doutor Jorge Adelino Rodrigues da Costa para exercer o cargo de presidente do conselho científico para a avaliação de professores, do Ministério da Educação

Plenários de Professores na área do SPGL

Para além das reuniões sindicais que estão a ocorrer nas escolas apela-se a todos os professores que participem num dos seguintes plenários:

Posições da FENPROF

(...)

Na sua apreciação, a FENPROF não deixou de ter em conta e manifestar satisfação pelo facto de, na sequência das suas lutas, os professores terem alcançado objectivos importantes que reivindicavam, nomeadamente a suspensão do 2.º ciclo avaliativo do modelo imposto pelo governo anterior, a garantia de avaliação, no 1.º ciclo, de todos os docentes ainda que não tivessem apresentado proposta de objectivos individuais, o fim da divisão da carreira e a substituição do actual modelo de avaliação.

Considera, no entanto, que estão ainda por alcançar outros objectivos igualmente importantes, designadamente a anulação dos efeitos das classificações de Muito Bom e Excelente atribuídas no 1.º ciclo avaliativo e a revisão de outros aspectos do ECD, tais como a prova de ingresso na profissão, horários de trabalho, contagem de tempo de serviço, aposentação, entre outros cujo agendamento será requerido.

(...) a FENPROF não deixa de registar, como extremamente negativos, dois factos:

• 
  
  A manutenção de dispositivos administrativos de controlo da progressão nas carreiras que, efectivamente, constituem a negação do propalado reconhecimento do mérito manifestado pelos docentes no exercício da sua actividade e confirmado em sede de avaliação;
  
  
  
• 
  
  A existência de um modelo de gestão das escolas assente em lógicas de nomeação, o que leva a que, mesmo com um regime de avaliação desenvolvido no âmbito do Conselho Pedagógico, todo o processo se centre na figura do director que tem a competência de nomear todos os elementos que, naquele órgão, integram a comissão específica para a avaliação.
  
  
  

 Ler mais aqui

Proposta ME - Principios para a revisão do modelo de avaliação

"Numa breve e sintética apreciação ao documento sobre a avaliação de desempenho do ME entendemos que, embora o documento apresentado pelo ME faça um corte com alguns dos princípios que enformaram a avaliação imposta pela equipa anterior, mantém um dos seus aspectos mais gravosos: as quotas para acesso às classificações de Muito Bom e Excelente"

Ler mais em SPGL

Estrutura da Carreira Proposta pelo ME

A equipa do ME (Actualizado)

Saiu em 30/11/2009 e 2/12/2009 a renovação e nomeações para os cargos de direcção de órgãos de serviços centrais e regionais do ME:

Despacho n.º 26104/2009. D.R. n.º 232, Série II de 2009-11-30

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

Renova as comissões de serviço dos seguintes titulares de superior de 1.º grau dos serviços do Ministério da Educação: licenciado Edmundo Luís Mendes Gomes - GGF; licenciado José Joaquim Machado Courinha Leitão - DRELVT; Doutor José Lopes Cortes Verdasca - DREAlentejo; licenciado Luís Manuel da Silva Correia - DREAlgarve; doutorado Luís Manuel Marques Custódio - Gab. Coord. do Sistema de Informação do ME; intendente Paula Cristina da Graça Peneda - Gab. Coord. da Segurança Escolar do ME

Despacho n.º 26105/2009. D.R. n.º 232, Série II de 2009-11-30

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

Nomeia o licenciado António de Oliveira Leite para exercer o cargo de director regional de Educação do Norte

Despacho n.º 26145/2009. D.R. n.º 232, Série II de 2009-11-30

Ministério da Educação - Gabinete da Ministra

Renova as comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 2.º grau dos serviços do Ministério da Educação: licenciada Maria Clementina Tomás dos Reis - GGF; licenciada Idalete da Conceição Guiomar Pereira Gonçalves - DGRHE; licenciado Rui Miguel Queiroz Correia - DRELVT; licenciado Carlos António Couraça Calhau - DREAlentejo; mestre João Pedro Gomes Ruivo - GEPE

Despacho n.º 26146/2009. D.R. n.º 232, Série II de 2009-11-30

Ministério da Educação - Gabinete da Ministra

Nomeia para o cargo de director regional-adjunto da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo a mestre Rosária Cardoso Heitor Alves

Despacho n.º 26147/2009. D.R. n.º 232, Série II de 2009-11-30

Ministério da Educação - Gabinete da Ministra

Nomeia a licenciada Teresa Cristina Lucas Evaristo para o cargo de director-adjunto do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, do Ministério da Educação

Despacho n.º 26148/2009. D.R. n.º 232, Série II de 2009-11-30

Ministério da Educação - Gabinete da Ministra

Nomeia para o cargo de directora regional-adjunta da Direcção Regional de Educação do Norte a mestre Ema Paula Morais Gonçalo

Despacho n.º 26149/2009. D.R. n.º 232, Série II de 2009-11-30

Ministério da Educação - Gabinete da Ministra

Nomeia para o cargo de director regional-adjunto da Direcção Regional de Educação do Norte o licenciado Manuel Silva Oliveira

Despacho n.º 26150/2009. D.R. n.º 232, Série II de 2009-11-30

Ministério da Educação - Gabinete da Ministra

Nomeia a licenciada Maria Isabel Ayres Rodrigues Raposo Almeida para o cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, do Ministério da Educação

Despacho n.º 26247/2009. D.R. n.º 233, Série II de 2009-12-02 - Novo

Ministério da Educação - Gabinete da Ministra

Nomeia para o cargo de secretário-geral-adjunto do Ministério da Educação o licenciado José Manuel Lucas Pascoal

Despacho n.º 26248/2009. D.R. n.º 233, Série II de 2009-12-02 - Novo

Ministério da Educação - Gabinete da Ministra

Nomeia para o cargo de director regional adjunto da Direcção Regional de Educação do Algarve o licenciado Eduardo Rafael do Carmo Dias

ME deve estar a brincar...

...com os professores ao apresentar esta proposta.

• Condiciona o acesso ao 3º, 5º e 7º escalões à existência de vagas.
• Manutenção de dez escalões de carreira.
• Manutenção da prova de ingresso na carreira.
• O acesso aos dois últimos escalões é reservado a quem? Mais uma quotas?
• O ME parece não ter recolhido da experiência destes últimos anos a impossibilidade prática de ciclos avaliativos de 2 anos - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Alexandre Ventura) não leu o seu relatório Recomendações n.º 5/CCAP/2009 - ponto 2.5 ("A temporalidade dos ciclos de avaliação seja alargada em articulação com as necessidades de um desenvolvimento profissional continuado e com os momentos de progressão na carreira docente.")

Esta primeira proposta está muito longe do que os professores podem aceitar!

Depois de garantido que todos seremos avaliados vem a suspensão

----- Email encaminhado de jose.leitao@drelvt.min-edu.pt -----
Data: Wed, 18 Nov 2009 23:26:22 -0000

De: José Leitão jose.leitao@drelvt.min-edu.pt

Assunto: ME - COMUNICADO À IMPRENSA

Ex.mo (a) Sr.(a)
Director(a)

Junto remeto para conhecimento Comunicado à Imprensa divulgado a 18 de Novembro.

Com os melhores cumprimentos
José Joaquim Leitão
(Director Regional)


De: Gabinete Comunicação [mailto:gab.comunicacao@me.gov.pt]
Enviada: quarta-feira, 18 de Novembro de 2009 20:14

Assunto: ME - COMUNICADO À IMPRENSA
COMUNICAÇÃO À IMPRENSA

O Secretário de Estado Adjunto da Educação, Alexandre Ventura, recebeu hoje as organizações sindicais representativas dos professores e dos educadores de infância. Estas reuniões tiveram como objectivo acertar um calendário e uma metodologia das negociações, entre o Ministério da Educação e as organizações sindicais, para a revisão da Estrutura da Carreira Docente e a Avaliação do Desempenho Docente.

A calendarização e a metodologia da negociação ficaram acertadas e, neste contexto, as negociações terão início na próxima quarta-feira, 25 de Novembro.

O Ministério da Educação enviou hoje às escolas uma comunicação sobre procedimentos a adoptar no 1.º ciclo de Avaliação do Desempenho Docente, o qual terminará, como previsto, em Dezembro deste ano.

Em relação às alterações a introduzir no Estatuto e na Carreira Docente, recorda-se que o processo de revisão está em curso. Neste contexto, as direcções das escolas deverão aguardar a conclusão deste processo e as orientações que o Ministério da Educação enviará sobre a configuração futura da avaliação do desempenho.

Lisboa, 18 de Novembro de 2009.

o gabinete de comunicação

Gab.omunicacao@me.gov.pt

----- Fim do email encaminhado -----

Quem sabe se não resultaria...

Comunicado do ME sobre o 1º ciclo de avaliação do desempenho

----- Email encaminhado de gme@me.gov.pt -----
Data: Wed, 18 Nov 2009 16:37:16 -0000

De: Gab Ministra Educacao

Assunto: Comunicado

Para: lista.publicas@escolas.min-edu.pt

Para conhecimento de todos os docentes.


Comunicação sobre o 1º ciclo de avaliação do desempenho docente

1. O 1º ciclo de avaliação do desempenho docente prossegue e conclui-se, nos termos da lei, até 31 de Dezembro de 2009.

2. Todos os docentes serão avaliados no âmbito do 1º ciclo de avaliação desde que se tenham apresentado a avaliação na primeira fase desse processo, tal como identificada na alínea a) do Artigo 15º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro e como tal mantida no chamado procedimento de avaliação simplificado, nos termos da alínea a) do nº 2 do Artigo 2º do Decreto Regulamentar nº 11/2008, de 23 de Maio.

3. Assim, a apresentação do avaliado à primeira fase do processo de avaliação concretiza-se através da entrega da ficha de auto-avaliação, que é legalmente obrigatória (conforme dispõe expressamente o nº 2 do Artigo 16º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro), ainda que não tenham apresentado previamente, no prazo previsto, a respectiva proposta de objectivos individuais.

4. Nos termos da alínea a) do nº 1 do Artigo 8º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro, a avaliação de desempenho tem sempre por referência os objectivos e metas fixados no projecto educativo e no plano anual de actividades para o agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

5. Quando estejam fixados objectivos individuais, o grau de cumprimento desses objectivos constitui, nos termos do Artigo 10º do Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro, referência essencial da classificação atribuída em relação aos parâmetros a que tais objectivos se reportem.

“O apelo que se faz aos professores é o de uma grande disponibilidade para analisar as propostas” do ME

Testemunho de António Avelãs (Presidente do SPGL)

A estrutura da carreira docente e a avaliação de desempenho são os dois itens em causa no calendário negocial hoje (18/11) entregue pela ministra da Educação aos sindicatos.

No centro desta reunião esteve a entrega de uma proposta de calendário negocial e de metodologia de negociação. Trata-se de um calendário extremamente apertado – um mês – para negociar exclusivamente a estrutura da carreira docente e a avaliação de desempenho.

É uma proposta, em termos temporais, extremamente exigente. Mas que vai no bom sentido. No sentido de encontrar rapidamente uma solução para estes dois problemas.

O apelo que se faz aos professores é o de uma grande disponibilidade para, no intervalo das reuniões que são semanais, serem capazes de ler, discutir e analisar as propostas que o Ministério nos entrega e que nós faremos questão de fazer chegar a todas as escolas.

A única novidade, que eu penso que posso já dizer, é que o senhor secretário de Estado tornou claro que os procedimentos relativamente à avaliação de desempenho, no que concerne ao segundo ciclo avaliativo, vão ser suspensos. Isto é, as escolas vão ser notificadas de que não devem proceder a nada que tenha a ver com a avaliação de desempenho neste segundo ciclo de avaliação, uma vez que o modelo vai ser profundamente alterado.

ME - A equipa não é muito renovada (actualizado)

Saiu no dia 9/11/2009 em Diário da República - II série a nomeação de 15 pessoas e no dia 13/11/2009 em Diário da República - II série a nomeação de mais 2 pessoas  (11 transitam do anterior governo) para desempenharem várias funções no gabinete da nova Ministra da Educação.

1. Teresa Margarida Pedroso Rodrigues de Almeida Costa para exercer funções de adjunta do Gabinete da Ministra da Educação
2. Sara Margarida da Silva Rodrigues Leitão Amor (Novo) para prestar funções de assessoria técnica ao Gabinete da Ministra da Educação
3. Tiago do Carmo Vaz Graveto André para prestar funções de assessoria técnica ao Gabinete da Ministra da Educação na área de apoio à informática de gestão
4. Ana Paula da Conceição Gomes Pinota da Fonseca (Novo), assistente administrativa, para prestar funções na área de imprensa
5. Ana Maria Alfaro Cardoso (Novo) para exercer as funções de secretária pessoal
6. Jorge Manuel Viana Marques Barra, técnico superior do Ministério da Educação, para prestar funções de assessoria técnica ao Gabinete da Ministra da Educação
7. Maria João Espinheira Tomás, assistente administrativa especialista do Ministério da Defesa Nacional, para prestar funções de secretária pessoal da Ministra da Educação
8. A jornalista redactora da revista Visão Inês de Almada Cardoso Rapazote Fernandes Teixeira (Novo) para prestar funções de assessoria técnica ao Gabinete da Ministra da Educação
9. Tiago José Mendes Correia Biléu (Novo), do quadro de pessoal do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, seja afecto ao Gabinete da Ministra da Educação
10. Mário Lehmann Veloso de Araújo, inspector de finanças da carreira superior de inspecção da Inspecção-Geral de Finanças, para exercer em regime de comissão de serviço, as funções de adjunto do Gabinete da Ministra da Educação
11. Elsa Palma Carlos de Barros Aguilar para prestar funções de assessoria técnica ao Gabinete da Ministra da Educação
12. Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva, técnica superior, para exercer as funções de adjunta do Gabinete da Ministra da Educação
13. João Paulo da Silva Costa Limão para prestar funções de assessoria técnica ao Gabinete da Ministra da Educação
14. Maria Isabel Borba Ferreira da Silva, técnica superior do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para exercer as funções de secretária pessoal da Ministra da Educação
15. Maria Helena Fernandes Caniço, quadro superior da Portugal Telecom, S. A., para exercer as funções de chefe do Gabinete da Ministra da Educação
16. António Alberto Praxedes Correia para prestar funções de assessoria técnica ao Gabinete da Ministra da Educação
17. Natacha Sofia Fonseca Rodrigues (Novo) para prestar funções de apoio técnico-administrativo ao Gabinete da Ministra da Educação

Valter Victorino Lemos no seu melhor...

Artigo retirado do Jornal Correio da Manhã publicado em 6 de Novembro de 2009 (edição de papel)

Mais uns louvores...(actualizado)

Desta vez é Maria de Lurdes Rodrigues que antes de abandonar o governo elogia 46 pessoas:

1. Louva Ana Maria Reis da Costa Nogueira
2. Louva Donzília da Costa Vieira
3. Louva Graziela Maria da Rosa Ferreira
4. Louva Irene Bárbara Gomes Augusto Pires
5. Louva Laura Lopes Garcia Cavalheiro Máximo Santos
6. Louva Maria de Lurdes Fidalgo de Mesquita
7. Louva Maria do Rosário Padre Ferreira Miranda
8. Louva Nazaré Matias Lopes Delgado Moita
9. Louva Elisabete Casimiro Leitão Almeida
10. Louva Maria de Lurdes Baptista Costa de Matos
11. Louva Maria Zélia Pinto Fernandes Monteiro
12. Louva Esperança do Rosário Mata dos Santos Antunes
13. Louva Fernando Abel Ribeiro Grilo
14. Louva Mário Lehmann Veloso de Araújo
15. Louva Carlos Manuel Santos Cabral
16. Louva Jorge Manuel Viana Marques Barra
17. Louva Carlos Alberto Neves Galrito
18. Louva Ana Paula Conceição Gomes Fonseca
19. Louva Tiago do Carmo Vaz Graveto André
20. Louva Maria Laura Costa Amaral Ramos
21. Louva Alexandra Isabel Francisco Duarte
22. Louva Ana Maria Moniz Alfaro Cardoso
23. Louva António Paulo Portugal Palma
24. Louva Emília Pires Vicente
25. Louva Maria Isabel Panta Nunes Maia Alves
26. Louva Maria Regina Antunes Passos
27. Louva Elsa Palma Carlos de Barros Aguilar
28. Louva Carlos José Sobreira da Luz
29. Louva Maria Isabel Borba Ferreira da Silva
30. Louva Teresa Margarida Pedroso Rodrigues de Almeida Costa
31. Louva António Alberto Praxedes Correia
32. Louva Sara Margarida Leitão Amor
33. Louva Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva
34. Louva Maria Luísa Ferreira de Araújo
35. Louva Rui Paulo Ribeiro das Almas
36. Louva Maria Helena Fernandes Caniço
37. Louva Jorge Tiago Veiga Quaresma Viana Barra
38. Louva João Paulo da Silva Costa Limão
39. Louva Maria Idalete Chorão da Costa Rodrigues Fontinha
40. Louva Ana Paula Gonçalves Ferreirinha Brás de Oliveira
41. Louva Rui Manuel Nunes
42. Louva Hugo Santos Mendes
43. Louva Maria José Matos Morgado
44. Louva Paula Maria Fernandes Gomes de Sá
45. Louva Mariana Guimarães Vieira da Silva
46. Louva Maria Helena Fernandes Caniço - Novo

Os diplomas podem ser encontrados aqui e aqui